AutoVitrine Bauru

Termos de Uso e Responsabilidade

Versão 2026-11-22.1 · publicada em 22/11/2026

Somos uma plataforma de anúncios. O vendedor responde pela oferta e pelo veículo; permanecem preservados os deveres legais próprios do portal.

Responsável e canais oficiais

Os dados do operador ainda não foram configurados. A abertura comercial depende da identificação do responsável e do canal de atendimento.

1. Objeto, partes e alcance

Estes Termos regulam o acesso à AutoVitrine Bauru e a contratação de espaço digital para anúncios de veículos. Aplicam-se a visitantes, compradores, anunciantes particulares e lojas. A identificação do operador e os canais oficiais constam do quadro de atendimento desta página. A versão exibida deve ser consultada antes da contratação; é possível conservar ou imprimir uma cópia. A área atendida abrange municípios cuja sede está a até 200 km em linha reta da sede de Bauru, conforme o catálogo apresentado no cadastro.

2. Papel da plataforma — cláusula essencial

A AutoVitrine Bauru é um serviço de classificados: veicula anúncios de veículos criados por terceiros e oferece ferramentas de busca e de organização da conta. Não é proprietária, vendedora, consignatária, intermediária do negócio, transportadora, vistoriadora, despachante, corretora de seguros nem instituição financeira dos veículos anunciados. A negociação, a vistoria, o contrato, o pagamento do veículo, a entrega e a transferência ocorrem diretamente entre comprador e vendedor, fora do portal e sem participação da plataforma. O portal não recebe, não retém e não repassa o preço do veículo; não cobra comissão sobre a venda; não oferece custódia de valores, garantia de entrega, seguro, proteção de compra, intermediação de financiamento nem avaliação ou laudo do bem. O valor pago pelo anunciante remunera exclusivamente a veiculação do anúncio e não constitui sinal, reserva, entrada, caução ou pagamento, ainda que parcial, do veículo. A plataforma não decide, não aprova e não interfere nas condições acertadas entre as partes, e não tem poder de desfazer, cancelar ou reverter negócio celebrado entre usuários.

3. Responsabilidade pelos anúncios e limites legais

O anunciante responde pela origem lícita do veículo, autorização para vendê-lo, conteúdo, fotografias, preço, disponibilidade, estado de conservação, quilometragem, histórico relevante e informações que divulgar ou omitir indevidamente. A publicação, o destaque, a automação do pagamento ou a moderação não equivalem a certificação de procedência, aprovação documental ou garantia do negócio. A plataforma não assume as obrigações próprias do vendedor apenas por hospedar o anúncio. Essa delimitação não exclui responsabilidade por falhas do próprio serviço, tratamento irregular de dados, descumprimento de deveres de diligência ou outras hipóteses impostas pela legislação e pela jurisprudência aplicável. Não há renúncia a direitos do consumidor nem isenção geral por conteúdo de terceiros.

4. Conta e representação

O cadastro e a contratação devem ser feitos por pessoa maior de 18 anos e civilmente capaz ou por representante com poderes suficientes. A loja deve utilizar identificação verdadeira e manter dados atualizados; o usuário que a representa declara possuir autorização. É proibido usar identidade de terceiros, compartilhar indevidamente acessos, contornar suspensões ou cadastrar dados falsos. O titular deve proteger sua senha e comunicar suspeitas de acesso indevido. O portal poderá solicitar informações proporcionais para apurar irregularidades ou identificar o anunciante, sem presumir que um cadastro básico constitui verificação oficial.

5. Conteúdo e condições de veiculação

Somente podem ser anunciados veículos existentes, lícitos e efetivamente disponíveis, situados na área atendida. Devem ser informados preço real, modelo, ano, quilometragem, localização e condições relevantes. Restrições conhecidas, avarias, passagem por leilão ou sinistro e outras circunstâncias materiais não podem ser ocultadas quando relevantes à oferta e à lei aplicável. Preços condicionados, financiamento, entrada ou parcelas devem ser explicados sem simular que um valor parcial é o preço total. O anunciante deve corrigir erros prontamente e marcar como vendido o veículo indisponível.

6. Proibições

São vedados anúncios fraudulentos, veículos roubados, clonados ou sem autorização de venda; adulteração documental ou de quilometragem; propostas ilícitas; imagens enganosas ou sem autorização; dados bancários, documentos pessoais ou dados excessivos de terceiros nas fotos; discriminação, ameaças e conteúdo alheio ao propósito do portal. São igualmente proibidos phishing, malware, coleta automatizada abusiva, spam, violação de direitos autorais, exploração de vulnerabilidades e manipulação da plataforma. A identificação comercial verdadeira de lojas não autoriza práticas publicitárias proibidas.

7. Fotografias, marcas e licença limitada

O anunciante declara possuir os direitos e autorizações necessários para publicar as imagens e textos enviados. Concede ao operador licença não exclusiva, gratuita e limitada à hospedagem, reprodução, redimensionamento e exibição do conteúdo para executar e divulgar o próprio anúncio dentro do serviço contratado. A licença não transfere a titularidade nem autoriza venda independente da imagem, uso de documentos pessoais ou campanhas externas desvinculadas sem outra autorização. Após a retirada, o conteúdo deixa de ser exibido, ressalvadas cópias técnicas e preservações legítimas descritas no Aviso de Privacidade.

8. Planos avulsos e assinatura mensal

A veiculação pode ser contratada de duas formas, indicadas na oferta antes do pagamento. No plano avulso, paga-se uma vez por um período determinado, que termina sem cobrança nova. Na assinatura mensal, há cobrança recorrente automática no meio de pagamento autorizado, renovada a cada mês até o cancelamento. O preço, a duração, o número de anúncios ativos simultâneos, o limite de fotos e os benefícios de cada plano constam da oferta e do resumo anterior à contratação, e devem ser conferidos pelo anunciante. A plataforma utiliza o Mercado Pago para processar a cobrança do serviço de anúncio; o portal não recebe nem armazena o número completo do cartão. A situação do pagamento é conferida no servidor, e comprovantes enviados por mensagem não substituem a confirmação do provedor. A publicação depende de dados completos, aceite vigente, elegibilidade regional e ausência de bloqueios, e está sujeita a controles de segurança e moderação.

9. Renovação automática, prazo e destaque pago

No plano avulso, o prazo começa na confirmação do pagamento e a validade aparece no painel; ao terminar, o anúncio sai do catálogo e não há cobrança automática. Na assinatura mensal, a cobrança se repete a cada mês, por tempo indeterminado, até que o anunciante cancele; a data da próxima cobrança e a situação da assinatura ficam visíveis no painel. Recusada a cobrança da renovação, o período não é prorrogado e os anúncios deixam de ser exibidos ao fim do período já pago. O aumento de preço da assinatura não se aplica a período já pago e será informado previamente, com possibilidade de cancelar antes de produzir efeito. O destaque é publicidade paga: o anúncio recebe posição à frente dos demais na vitrine e nos resultados de busca e pode integrar a faixa de destaques da página inicial, o que é identificado ao público como espaço pago. O destaque não garante posição fixa, quantidade de visitas, contatos, venda nem preço de revenda, e não cria qualquer aval do portal sobre o veículo ou sobre o anunciante. Quando o visitante escolhe uma ordenação específica, como menor preço, essa escolha prevalece sobre o destaque. Editar um anúncio o devolve a rascunho para nova validação, preservados o crédito vigente e os limites do plano. Se falha imputável à plataforma impedir a prestação, o anunciante poderá pedir correção, recomposição do período ou restituição cabível.

10. Cancelamento, arrependimento e restituição

A assinatura mensal pode ser cancelada a qualquer momento pelo próprio painel do anunciante, sem multa, taxa de cancelamento ou necessidade de justificativa, e sem contato prévio com atendimento. O cancelamento interrompe as cobranças seguintes e preserva o período já pago: os anúncios continuam no ar até o fim do mês contratado. O plano avulso e demais pedidos podem ser cancelados pelo canal Atendimento desta página, informando conta ou pedido quando disponíveis. Nas contratações a distância sujeitas ao CDC, fica assegurado o direito de arrependimento no prazo legal de 7 dias, com restituição dos valores nos termos da lei; a publicação imediata não implica renúncia automática a esse direito. Fora dessa hipótese, serão considerados a oferta, a prestação efetiva, eventual falha e os demais direitos legais. Não existe cláusula de perda automática de todo valor pago por qualquer suspensão. O pedido recebe protocolo; eventual estorno é providenciado após a análise cabível e comunicado ao interessado, observados os prazos operacionais do meio de pagamento. A simples marcação do veículo como vendido não cancela a assinatura nem substitui o pedido de cancelamento do serviço.

11. Compra e venda entre usuários

Comprador e vendedor devem conferir pessoalmente identidade, representação, propriedade, documentação, restrições, histórico e condições do veículo, preferencialmente mediante vistoria independente e consultas aos órgãos competentes. O comprador deve confirmar o beneficiário antes de pagar e adotar os procedimentos oficiais de transferência. O portal não solicita depósitos para liberar veículos, fretes, chaves ou supostos valores de terceiros. Não envie senhas, códigos de autenticação ou documentos por contatos suspeitos. As orientações preventivas não transferem obrigações legais da plataforma ou do vendedor ao comprador.

12. Garantias e deveres dos vendedores

As garantias, obrigações por vícios, cumprimento da oferta, documentação, tributos, multas, entrega e transferência incumbem às partes responsáveis na forma da lei e do negócio. A loja ou vendedor profissional deve cumprir os deveres de fornecedor aplicáveis. A classificação como particular não transforma automaticamente uma atividade profissional em venda ocasional nem afasta direitos que a lei reconhecer. Estes Termos não criam garantia contratual do veículo pela plataforma e não eliminam a garantia legal eventualmente exigível do vendedor.

13. Denúncia, diligência e medidas de segurança

Qualquer pessoa pode comunicar suspeita de fraude, violação de direitos, conta falsa ou conteúdo ilícito pelo formulário Atendimento, sem obrigatoriedade de cadastro. Informe o identificador ou link do anúncio, os fatos e elementos disponíveis, sem anexar dados excessivos. A plataforma registra a comunicação, avalia risco e poderá limitar exposição, suspender anúncio ou conta, preservar registros e adotar medidas de prevenção. Não condiciona toda providência a ordem judicial: observará os deveres legais e judiciais aplicáveis, inclusive os relativos a publicidade paga. Risco urgente pode justificar indisponibilização cautelar antes de esclarecimentos.

14. Moderação, comunicação e contestação

As medidas devem ser proporcionais e poderão considerar indícios de falsidade, risco a usuários, ordem de autoridade, violação destes Termos ou falha de elegibilidade. O interessado poderá solicitar informação e contestação pelo Atendimento, indicando o anúncio e a razão da discordância. A equipe registra a decisão e, quando possível e juridicamente permitido, informa fundamentos e providências ao interessado, preservando investigações, segurança e dados de terceiros. O mero pagamento não autoriza conteúdo ilícito, e liberar um bloqueio não dispensa requisitos de publicação. Revisão e eventual restabelecimento não afastam direitos de acesso à Justiça.

15. Atendimento e comunicações

O formulário Atendimento permite pedidos sobre anúncios, cancelamento, privacidade e contestação, gera protocolo e disponibiliza canal para resposta pelo e-mail informado. O operador deverá manter acompanhamento ativo e responder às demandas de consumo em até 5 dias, sem prejuízo de providências urgentes ou de prazos legais específicos. Mensagens comerciais não essenciais exigem base adequada e não se confundem com comunicações necessárias à conta, segurança, cobrança ou execução do contrato. Solicitações de autoridade serão verificadas e atendidas pelos meios legais.

16. Aplicativo e avisos no celular

O portal pode ser instalado na tela inicial do aparelho a partir do próprio navegador, sem loja de aplicativos. O aplicativo instalado é o mesmo site: não coleta a agenda, as fotos, a localização nem outros conteúdos do aparelho. Os avisos no celular são opcionais e só funcionam após autorização expressa dada no aparelho, que pode ser retirada a qualquer momento pelo botão do painel ou pelas configurações do navegador. São usados para informar ao anunciante que seu anúncio foi publicado, que está perto de vencer e que alguém demonstrou interesse no veículo. Não são usados para publicidade de terceiros. O envio depende do serviço de notificação do navegador ou do fabricante do aparelho e pode falhar por motivos alheios ao portal, de modo que o aviso não substitui a conferência do painel.

17. Dados pessoais e prova do aceite

O Aviso de Privacidade descreve finalidades, bases de tratamento, dados públicos, destinatários e direitos. O aceite destes Termos é manifestação contratual e não consentimento genérico para qualquer tratamento de dados. A plataforma registra a versão do documento, sua identificação criptográfica, a conta, o contexto do aceite e o horário do servidor. A declaração específica do anunciante vincula-se ao anúncio. Esses registros podem integrar a prova da contratação, sem constituir assinatura certificada ou impedir contestação por meios legais.

18. Funcionamento e alterações

O portal depende de conexão à internet e poderá passar por manutenção ou enfrentar incidentes. A plataforma adotará providências razoáveis de segurança e continuidade, sem excluir direitos por falhas de sua responsabilidade. Alterações materiais dos Termos serão identificadas por nova versão e comunicadas nos fluxos pertinentes, exigindo novo aceite para novas contratações ou publicações afetadas. Não haverá alteração retroativa de preço ou redução unilateral de benefícios de um período já contratado. Mudanças impostas por lei ou segurança serão tratadas conforme a necessidade e os direitos aplicáveis.

19. Lei aplicável e solução de controvérsias

Aplica-se a legislação brasileira. As partes poderão procurar o Atendimento, órgãos de defesa do consumidor e o Poder Judiciário. Nenhuma cláusula impõe arbitragem obrigatória, impede reclamação a autoridades ou retira o foro legalmente assegurado ao consumidor. Para hipóteses que não sejam relações de consumo, será observado o foro competente segundo a legislação processual. A invalidade de uma cláusula não elimina as demais disposições compatíveis com a lei.

Identificação SHA-256 deste documento: 540b16d01019d0874cdeaaf188008f7824bb0243db9ae72736e120f4a0129b14

Conservar cópia dos documentos e da versão